Alteração de MEI para ME: Saiba quando migrar

Dúvidas quando o assunto é desenquadramento de MEI? Atinja novos limites de faturamento! 

Sua empresa cresceu, e agora? Confira o guia definitivo e prospere ainda mais! 

 


Qual a diferença entre MEI e ME? 

Existem diversas formas de comandar um negócio regularizado no Brasil, uma delas é ser MEI (Microempreendedor Individual).

Logo após ser cadastrado como MEI você se torna um profissional autônomo, em outras palavras, você passa a:

  • Ter CNPJ
  • Ter obrigações de pessoa jurídica
  • Emitir nota fiscal MEI
  • Pagar impostos fixos e baseados em sua atividade

Como MEI você tem diversos benefícios como: Aposentadoria por idade, Auxílio doença, Licença-Maternidade entre outros.

No entanto, ao ser MEI, você está limitado a um faturamento de R$ 81 mil por ano.

Caso o limite seja atingido, sua empresa passa a ter condições de ME.

O desenquadramento pode ser de opção própria ou obrigatória, sendo os obrigatórios:

Contratação de mais de um funcionário, entrada de novo sócio, abertura de filial ou empresa em seu nome.

Ou seja, existem diferenças entre MEI e ME, sendo as principais: Registro na Junta Comercial, quadro de funcionários e sócios, limite de faturamento de até R$ 360 mil por ano, melhores condições para sua empresa crescer e escolha de regimes de tributação.

Qual regime tributário devo escolher? 

Caso faça a mudança de modalidade você deve consequentemente, escolher entre os regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

O Simples Nacional é o regime mais facilitado e simplificado dos três, para aqueles que não querem esquentar a cabeça com diversas complicações posteriormente, os percentuais de tributos variam de 4,5% a 16,93%.  

Se encaixam no Simples Nacional somente empresas com o limite de faturamento bruto de R$ 4,8 milhões anuais. 

Em seguida, Lucro Presumido é o segundo regime tributário com mais empresas registradas no Brasil, uma vez que é considerado um pouco mais complicado em relação ao Simples Nacional, mas, um pouco mais prático que o Lucro Real.  

A tributação se aplica somente a porções do faturamento conforme os principais impostos, com percentuais que vão desde 8% para vendas até 32% para serviços que exigem formação profissional.  

Se encaixam no Lucro Presumido empresas com o limite de faturamento bruto de R$ 78 milhões anuais. 

Por fim, existe o regime de Lucro Real, considerado o mais complexo dos três disponíveis no sistema tributário, já que tributação é baseada no faturamento total da empresa.

No entanto, o período da cobrança dos tributos pode ser anual ou trimestral (escolha própria), de forma líquida, deduzindo custos de salários dos funcionários e manutenção da mesma.  

O Cálculo do imposto de renda é feito a cada três meses (em datas previstas por lei), sendo tributados 15% do lucro real da empresa.  

Similarmente, o cálculo da CSLL (Contribuição social sobre lucro líquido) também é feito a cada três meses, porém, com tributação um pouco menor, de 9% do lucro real e 15% para empresas financeiras, seguradoras e creditícias. 

Lembrando que no caso de regime de Lucro Real, não existe limite de faturamento.

O céu é o limite!

Já que agora você conhece as vantagens de empreender como MEI e os processos para se tornar ME, escolha o regime tributário mais adequado para seu negócio, faça sua migração e acima de tudo, prospere!

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Preencha o formulário para mais informações!

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